Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Decisão de pronúncia. Pleito de impronúncia. Súmula 7/STJ. Nulidades. Inocorrência. Alegação de ofensa ao princípio da correlação entra a denúncia e a decisão de pronúncia. Inocorrência. Reexame da causa. Inviabilidade. Omissão e contradição. Inexistência de vícios na decisão embargada. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, CPP, art. 620, caput. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... (Continua)