Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obtenção indevida de seguro-desemprego. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Alegado estado de necessidade. Súmula 7/STJ. Aplicação do privilégio previsto no CP, art. 171, § 1º. Valor superior ao salário-mínimo. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é inaplicável o princípio da insignificância nas hipóteses em que o acusado obtém vantagem econômica indevida, mediante fraude ao programa do seguro desemprego, ainda que tais valores sejam considerados irrisórios. ... (Continua)