Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro tentado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Diminuição do quantum pela tentativa. Proximidade do inter criminis trilhado à consumação do crime. Modificação. Impossibilidade. Revolvimento do conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator, com fundamento no CPC, art. 557 - CPC, Código de Processo Civil de 1973, aplicável subsidiariamente no âmbito penal, negou seguimento ao recurso em virtude da decisão impugnada estar em consonância com jurisprudência dominante deste Tribunal Superior, ainda que firmada em sede de habeas corpus. ... (Continua)