Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Propriedade industrial. Registro da expressão «rodoanel. Ausência de ofensa ao Lei 9.279/1996, art. 129. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.

«1 - Não se verifica violação ao Lei 9.279/1996, art. 129, pois, a expressão «RODOANEL é utilizada pela sociedade para designar um complexo viário de transporte terrestre que circunda a cidade de São Paulo, perdendo, assim, a possibilidade de uso exclusivo por determinada pessoa. Assim, é inviável a pretensão da ora recorrente de que tal nome seja identificador específico de seu empreendimento, motivo pelo qual não há como se reconhecer que o uso da palavra «Rodoanel, inserida no nome do empreendimento da ora agravada, venha a causar confusão na identificação de ambas as litigantes. ... (Continua)