Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Capitalização dos juros. Decisão que obsta recurso especial com base no CPC, art. 543-C, § 7º, I. Não cabimento de agravo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Contrato de mútuo bancário. Crédito destinado ao capital de giro da empresa. Relação de consumo afastada. Reexame de matéria fática da lide. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Título executivo extrajudicial. Lei 10.931/2004.

«1 - A Corte Especial do STJ, em julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 1.154.599/SP, firmou ser incabível agravo contra decisão que, com fundamento no CPC, CPC, art. 543-C, § 7º, I(CPC), nega seguimento a recurso especial. ... (Continua)