Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e ameaça. Reconhecimento de legítima defesa. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal local, amparado pelo conjunto fático-probatório dos autos, entendeu pela inexistência de legítima defesa. Desse modo, rever o entendimento externado pela Corte de origem demandaria o reexame das provas carreadas aos autos, providência que se sabe inviável em razão da Súmula 7/STJ. ... (Continua)