Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor contra menor de quatorze anos praticado antes da vigência da Lei 12.015/2009. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - A questão relativa à existência de provas para a condenação não prescinde do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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