Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 38. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Inevidência. Inviabilidade de análise aprofundada de provas. Parecer acolhido.
«1 - O trancamento da ação penal no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... ()
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