Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Medida socioeducativa extinta em relação a um dos paciente. Writ prejudicado. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Fundamentação. Reiteração. Verificada. Ilegalidade. Não ocorrência. Ausência de contemporaneidade da medida. Não verificada. Habeas corpus denegado.

«1 - Em relação ao paciente F G foi extinta a medida objurgada, em virtude da maioridade penal cumulada com oferecimento de denúncia em ação penal, o que prejudica o presente writ em face deste paciente. ... (Continua)