Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Reestruturação de carreira. Alteração de regime jurídico. Ato único de efeitos concretos. Termo inicial. Decadência.

«1 - O ato que promove a reestruturação da carreira de servidor público é único e de efeitos concretos. Portanto, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 23, o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança que pretende impugná-lo é de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua ciência pelo interessado. Precedentes. ... (Continua)