Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Exercício de atividade com exposição a agentes nocivos. Ausência de comprovação documental. Não configurada habitualidade e permanência. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - No tocante ao exercício de atividade com exposição a agente nocivo, a matéria já foi decidida pela Primeira Seção deste Tribunal, pelo rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543, no qual foi chancelado o entendimento de que: «À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). (REsp 1.306.113/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 7/3/2013). ... (Continua)