Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Efeitos suspensivo dos embargos negado. Alegação de violação do CPC, art. 535, II, de 1973 inexistente. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Não se considera existente violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 se não demonstrada omissão, contradição ou obscuridade capazes de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de causar empecilho ao conhecimento do recurso especial. A propósito: REsp 1.452.840/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe 5/10/2016; EDcl no AgInt nos EAREsp 608.145/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/8/2016, DJe 17/8/2016; AgInt no AREsp 513.363/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 23/8/2016. ... (Continua)