Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Concessão de pensão por morte. Atividade rural. Não comprovação da qualidade de segurado especial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Havendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluído que o de cujus, na data de seu falecimento, não apresentava vínculos que demonstrassem sua qualidade de segurado especial em razão de longo período de trabalho urbano, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, no reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/8/2016, DJe 19/8/2016 e AgRg no AREsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 13/4/2016. ... (Continua)