Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Concorrência especial de deficientes. Candidato com visão monocular. Perícia judicial. Desenquadramento. Decreto 3.298/1999. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece do recurso especial interposto contra acórdão que indeferiu a pretensão de candidato consistente em figurar em concorrência especial de pessoas com deficiência, quando fundado em perícia judicial que concluiu pela inexistência de visão monocular no interessado. ... (Continua)