Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Finsocial. Constitucionalidade da majoração de alíquota. Aferição de se tratar de empresa exclusivamente prestadora de serviço. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Confira-se o seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido, in verbis (fls. 849 e/STJ): Relativamente a Interjob Comunicação e Informática Ltda consigo que da simples leitura da cláusula segunda de seu contrato social, demonstra tratar-se de empresa exclusivamente prestadora de serviços. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... (Continua)