Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Indeferimento de posse ao candidato. Inaptidão em fase de exame médico pré-admissional. Ilegalidade do ato. Consideração. Prestação de serviço pelo candidato ao mesmo órgão administrativo. Semelhança dos cargos e das funções. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Irrelevância da questão. Julgamento contrário aos interesses da parte. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Descabimento. Honorários recursais. Processo mandamental.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022, também quando irrelevantes o ponto ou a questão para o correto deslinde da controvérsia. ... (Continua)