Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato. Repactuação. Desequilíbrio econômico-financeiro. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem amparou-se inteiramente na análise das provas dos autos. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória e contratual, o que é vedado em recurso especial. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)