Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Tributário. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Medidas constritivas. Possibilidade com base nas circunstâncias do caso concreto. Precedente. Agravo interno não provido.

«1 - O deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende a execução fiscal. ... (Continua)