Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Civil. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Esbulho possessório. Apossamento administrativo. Ausência de indenização regular. Dedução de pretensão indenizatória. Prazo prescricional decenal. Termo inicial. Vigência do CCB/2002. Precedentes.

«1 - Sob a égide do CCB/2002, o prazo prescricional da pretensão indenizatória por desapropriação indireta é de dez anos, com fundamento no art. 1.238, parágrafo único. ... (Continua)