Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Regime legal de honorários sucumbenciais. Resp 1.114.407/SP. Adi-mc 2.332/df.
«1 - Aplica-se aos processos de desapropriação direta e indireta o regime de honorários previsto no Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Inteligência do REsp 1.114.407/SP, de minha relatoria, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C, de 1973, e da ADI-MC 2.332/DF, relator o Em. Ministro Moreira Alves. ... ()
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