Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão contratual. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cálculos do perito. Obediência ao julgado. Alteração das premissas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Não há negativa da prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido analisa as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos, mormente em relação aos cálculos e juros remuneratórios no sentido de atendimento ao determinado na coisa julgada. Decisão contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)