Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Restituição de valores pagos. Prescrição. Prazo decenal. CCB/2002, art. 205. Recurso improvido.

«1 - A pretensão ao recebimento de valores pagos, que não foram restituídos diante de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no CCB, art. 205, e não ao prazo de 3 (três) anos, constante do art. 206, § 3º, IV e V, do mesmo diploma. ... (Continua)