Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Vedação ao apelo em liberdade. Homicídio qualificado. Alegação de fundamentação inidônea do Decreto preventivo. Não ocorrência. Garantia à ordem pública. Gravidade concreta. Violência do crime. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância. Recurso não provido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)