Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Negativa de vigência ao CPP, art. 413. CPP. Absolvição sumária. Revolvimento conjunto fático-probatório. Vedado. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A análise para saber se há ou não elementos suficientes para a absolvição sumária ou a despronúncia demandaria, necessariamente o revolvimento das provas, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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