Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas nos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência

«A análise da pretensão recursal - no sentido de que falta lastro probatório a ensejar a condenação, ou de que deveria ser absolvido - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)