Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso extraordinário. Violação do CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Tema 339/STF. Recurso cabível quanto à parte que inadmitiu o recurso extraordinário. Agravo nos próprios autos. Interposição de agravo interno. Recurso manifestamente incabível.

«1 - Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... (Continua)