Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Atropelamento com morte. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Rever as conclusões adotadas pela Corte de origem, no que afastou a responsabilidade da concessionária pelo sinistro tanto quanto a culpa exclusiva da vítima, demandaria, necessariamente, a interpretação das cláusulas do contrato de concessão e o reexame da matéria fática constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)