Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidores estaduais. Ação de cobrança. Urv. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Prova pericial. Necessidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)