Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Ausência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a responsabilidade fundada no CTN, art. 135, III, que legitima o redirecionamento da execução fiscal, não é direta e objetiva, e sim pessoal e subjetiva, dependendo, portanto, da comprovação de que a dívida tributária não decorre de simples inadimplemento do crédito tributário, mas também da atuação do sócio-gerente, na época do fato gerador, com excesso de poder ou infração a lei, contrato social ou estatutos. ... (Continua)