Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Sujeito passivo da obrigação tributária. IPTU. Promitente comprador e promitente vendedor. Legitimidade passiva. Possibilidade de opção, pelo legislador municipal. CTN, art. 34. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 22/09/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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