Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. Não devida. Aperfeiçoamento do negócio imobiliário. Não ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Apreciação pela alínea «c. Inviabilidade.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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