Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Prisão preventiva. Nulidade da decisão. Não configuração. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Proporcionalidade. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.

«1 - Não está configurada a nulidade suscitada pela defesa, porquanto o Juízo de primeiro grau, além de evidenciar os motivos pelos quais entendia necessária a prisão preventiva do réu, deixou claro que sua análise era feita em cognição sumária e com base nos elementos informativos até então obtidos, os quais demonstravam indícios da conduta delitiva supostamente perpetrada pelo paciente. ... (Continua)