Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Incabível. Interrupção do prazo. Não ocorrência. Previsão legal. Lei 8.038/1990, art. 28. CPC/2015, art. 1.042. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo regimental não provido.

«1 - Contra decisão que inadmite recurso especial é cabível o agravo do CPC/2015, art. 1.042 - Novo Código de Processo Civil, cujo prazo em âmbito penal é de 15 dias, afastada a regra da contagem em dias úteis. No caso dos autos, conforme disposto no Lei 8.038/1990, art. 28 (vigente à época dos fatos), a normativa era a mesma, com diferencial do prazo para o agravo, que era de 5 dias (revogado pela Lei 13.105/2015, CPC/2015). ... (Continua)