Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Previsão regimental. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade, haja vista a existência de previsão regimental e legal para tanto. Precedente. ... ()
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