Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Erro de tipo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Envio da arma apreendida ao comando do exército. Previsão do Lei 10.826/2003, art. 25. Agravo regimental não provido.

«1 - Para se acolher a tese de que o réu desconhecia a necessidade da guia de transferência da arma, a fim de caracterizar a excludente de culpabilidade, seria necessária a incursão vertical no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)