Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Tutela de urgência que objetiva a atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Ausência de pressupostos. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Inépcia. CPC/2015, art. 300.

«1 - A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. ... (Continua)