Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleitos absolutórios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«O acórdão recorrido entendeu pela suficiência de provas de autoria e materialidade para as condenações impostas ao recorrentes quanto aos delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Para infirmar tais premissas fáticas delineadas pela Corte de origem e absolvê-los, seria imperioso reexaminar as provas e fatos dos autos, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)