Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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