Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Inventário. Pedido de expedição de ofício para determinar o depósito em juízo de valores referentes à aplicação em previdência privada -VGBL. Agravantes beneficiários do produto da aplicação. Desnecessidade de trazer tal numerário para a inventariança. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão agravada que não causa prejuízo aos recorrentes. Levantamento de valores que deve ocorrer diretamente na instituição financeira. Falta de interesse recursal. Inteligência do CPC/1973, art. 499. Recurso não conhecido.