Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alvará. Valores módicos decorrentes de FGTS, haveres trabalhistas e previdência privada (R$60.000,00). Desnecessidade de conversão em Inventário. Alteração legislativa que, consoante interpretação hodierna ao CPC/1973, art. 1.037, permite o deferimento do pedido, nos termos das ponderações trazidas com o recurso, especialmente doutrina e jurisprudência. Recurso provido.