Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE MEDICAMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À EFICÁCIA CIENTÍFICA DO REMÉDIO - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR -

Agravante que insiste na necessidade de inversão do encargo probatório sobre o potencial terapêutico do remédio Cetamina para tratamento de depressão e outros transtornos psiquiátricos - Acolhimento - Relação jurídica em tela submetida ao microssistema de proteção ao consumidor, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 35-G - Questão controvertida relativa à eficácia científica segundo a medicina baseada em evidências do medicamento sub judice, pois a operadora de saúde suscitou sua natureza experimental em contestação - Hipossuficiência técnica do agravante acerca dos conhecimentos farmacológicos e médicos - Requisito suficiente para inversão do ônus da prova com fulcro no CDC, art. 6º, VIII - Circunstância de que sua moléstia não consta da bula do fármaco que não retira por si só a verossimilhança da causa de pedir autoral - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)