Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia. Militar. Omissão. Inocorrência. Exclusivo propósito de prequestionamento. Hipótese não prevista em lei. Não cabimento.
«1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Fora destas hipóteses, é manifestamente inadequado o manejo desta espécie recursal. Precedentes. ... ()
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