Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Art. 273, § 1º-B, do CP, CP. Substância fine tox. Registro na anvisa. Crime de perigo abstrato. Inexistência. Prejuízo à saúde humana. Inexistência. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Amparado o acórdão recorrido em fundamento constitucional e infraconstitucional e a parte não interpõe recurso extraordinário, mostra-se aplicável o enunciado da Súmula 126/STJ. ... (Continua)