Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33. Desclassificação para uso de drogas pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Desclassificada a conduta imputada ao agravado do Lei 11.343/2006, art. 33 para o delito do art. 28 da mesma lei, porque suficientemente caracterizada sua destinação a consumo pessoal, a reversão do julgado demandaria a necessária incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula do 7/STJ. ... (Continua)