Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Pleito de absolvição. Alegação de legítima defesa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem rechaçou a tese de legítima defesa, asseverando que os elementos probatórios dos autos eram hábeis a amparar a condenação. Assim sendo, é inviável a revisão da referida conclusão em recurso especial, em razão de a pretensão esbarrar no óbice prescrito pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)