Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição em segundo grau de jurisdição. Impossibilidade de reversão nesta corte sem inobservância da Súmula 7/STJ.

«1 - Tal como já asseverado, para inverter o julgado estadual e condenar o agravado pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, o Superior Tribunal de Justiça teria, necessariamente, de rever todo o acervo fático-probatório produzido nos autos, o que é proibido pelo obstáculo intransponível da Súmula 7/STJ. ... (Continua)