Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/1973). Ação de rescisão contratual. Contrato de promessa de compra e venda. Rescisão de contrato por iniciativa do promitente comprador. Retenção de 30% (trinta por cento) do montante pago. Abusividade. Redução para 10% (dez por cento) dos valores pagos. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.