Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.8510.0000.5800

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recesso forense. Tempestividade reconhecida. Ação de obrigação de fazer. Internação psiquiátrica em local diverso. Impossibilidade de se utilizar serviços próprios. Necessidade de reembolso. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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