Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Condomínio edilício. Deliberação em desacordo com as normas fixadas em convenção. Interpretação de cláusulas e reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)