Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de coisa apreendida. Ausência de comprovação da boa-fé e não vinculação com a atividade criminosa. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - O Tribunal a quo, reexaminando o conjunto fático-probatório existente nos autos, afastou o pedido de restituição do bem apreendido por entender que o recorrente não comprovou ser terceiro de boa-fé e para se chegar a conclusão em sentido diverso, como pretendido na insurgência, seria necessário uma nova incursão sobre as provas produzidas, o que é vedado na via eleita, pelo Enunciado 7 da Súmula deste Corte. ... (Continua)